Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201114695Em relação ao regime disciplinar dos deveres do Servidor Público, previstos na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro d...1457941201114695Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IASESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito SantoEm relação ao regime disciplinar dos deveres do Servidor Público, previstos na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do Servidor Público. ALevar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou funçãoBObservar as normas legais e regulamentares.CGuardar sigilo sobre assuntos da repartição.DDar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente.ERepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162888Legislação EstadualNo que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e d...Questão 457941200339888Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públic...Questão 457941200766805Legislação EstadualAcerca das atribuições do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, de acordo com a Lei Complementar nº 525/09, registre V, para verdadeiras,...Questão 457941200776041Legislação EstadualConforme previsto na Lei complementar Nº 706 de 2013, são atribuições dos Agentes Socioeducativos, EXCETO:Questão 457941200886234Legislação EstadualA Lei nº 6.677/1994 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, abrangendo também as autarquias e fundações públicas estadu...Questão 457941201009759Legislação EstadualDurante uma reunião com o setor de recursos humanos de uma universidade estadual, o gerente de carreiras discutiu com a equipe sobre o processo de enq...Questão 457941201142299Legislação EstadualUm servidor público do Estado da Bahia está revisando as informações sobre a reestruturação das carreiras de Analista Universitário e Técnico Universi...Questão 457941201545507Legislação EstadualReferente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em relação as irregularidades no serviço público, previsto na Lei Complementar N° 46 de 31 de jane...Questão 457941201555101Legislação EstadualA Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, em seu Art. 7º institui, t...Questão 457941201659425Legislação EstadualBruno ingressou no serviço público estadual e, durante seu primeiro mês de trabalho, percebeu que sua jornada de trabalho era diferente da do setor pr...