Armando, Juiz de direito, está respondendo a proce...

Q: Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa aleg

A) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses. | B) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses. | C) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada. | D) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses. | E) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.

457941201114822

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.

Nesse caso, pode-se afirmar que

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