De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da P...

Q: De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo: I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher

A) Apenas II e III. | B) I, II e III. | C) Apenas II. | D) Apenas I. | E) Apenas III.

457941201114907

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.

II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.

III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.

II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.

III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

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