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Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organização de...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201114982
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia
Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organização de documentos previdenciários. Sabe-se que ela é procurada inúmeras vezes para a concessão de acesso a documentos. Contudo, nem sempre pode atender aos pedidos, considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011. Sobre o que deve ser observado por Maria, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que ela está de acordo com o original.


II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.


III. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


IV. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos classificados como secretos é de quinze anos.


Acerca do acesso a informações previsto na referida normativa, está correto o que se afirma apenas em
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