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Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusiva...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 SAAE - Viçosa - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei nº 2.002/2009 - SAAE Viçosa#Legislação Municipal de Viçosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para SAAE - Viçosa - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei nº 2.002/2009 - SAAE Viçosa, Legislação Municipal de Viçosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201115069
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.002/2009 - SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusivas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):


I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente residenciais.

II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.

III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.


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