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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...
O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,
Tendo em conta as regras de impedimento e suspensão, previstas nos artigos 252 a 258, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada
De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio
Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Obsta o acordo de não persecução penal
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) lega...
Analise as proposições seguintes.I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A d...
A respeito do impedimento e da suspeição do Juiz, é correto afirmar que