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Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalida...

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457941201115201
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Texto associado
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
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