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A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacion...
Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por mei...
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021); em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Assinale a opção que indi...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais, nomeados para cargos de provimento efetivo, ficarão sujeitos ao estágio probatório. ...
Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de pa...
O Processo Administrativo não é apenas instrumento de apuração e responsabilização de servidores por irregularidades eventualmente cometidas. É, també...
No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às fo...
A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei especí...
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 198...
Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”: