A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde.
De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos
recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde