Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201115439Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens...1457941201115439Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077745Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia é predominantemente vinculado.Questão 457941200311572Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espe...Questão 457941200403205Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. A ind...Questão 457941200497686Direito AdministrativoO concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de ...Questão 457941200762271Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.Questão 457941201491096Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...Questão 457941201686784Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os prazos fixados e...Questão 457941201866465Direito AdministrativoAcerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração...Questão 457941201922248Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas cont...Questão 457941202010858Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contraria...