A edição de uma Portaria, pela Presidência do Trib...

Q: A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

A) suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal. | B) seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal. | C) seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo. | D) seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos. | E) suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

457941201115457

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

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