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A escola particular “X” resolveu oferecer, a partir de 1º de janeiro de 2016, ensino gratuito no horário noturno para pessoas cuja renda familiar seja...
Sobre competência tributária, afirma-se: I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o...
Compete ao Distrito Federal, por sua condição diferenciada das demais unidades da federação, instituir os impostos atribuídos:
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática pre...
Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direit...
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a...
Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua e...
O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigênci...
As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal ...
O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junt...