“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordin...

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A conduta acima desc...

Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autori...

Incitar, publicamente, a prática de crime constitui o crime previsto no artigo 286 do Código Penal, isto é:

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem in...

De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercíci...

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...