Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os pro...

Q: Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá aprese

A) no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias | B) o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias | C) as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet | D) o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência

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Ano: 2012Banca: CEPUERJOrganização: CRBio-2ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

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Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a sere...

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a sere...