Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é