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A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revog...
Conforme a regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999), os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados, respectivament...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada, assinale a alternativa INCORRETA.
O novo marco jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021) positivou a possibilidade de entes federativos se consorciarem para a execução d...
Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considere as assertivas abaixo quanto ao novo regime jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021): I. Considera-se superfaturamento o preç...
Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo: I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de repre...
A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder