No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e
do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir
da sua intimação pessoal.
B As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados
pela referida Requerente.
C Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou
em parte, os embargos à execução fiscal.
D Incumbe à Advocacia Pública defender e promover
os interesses públicos dos Municípios, por meio da
representação judicial das pessoas jurídicas de direito
público e privado que integram a administração direta
e indireta.
E Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no
mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por
cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.