De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do M...

Q: De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

A) a emendas à Lei Orgânica do Município. | B) à alteração do Plano Diretor do Município. | C) à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal. | D) à instituição de Isenção ou Anistia de tributos. | E) à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

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Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora | Legislação Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

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