Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201116273De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciat...1457941201116273Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora | Legislação Municipal de Juiz de ForaDe acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise Aa emendas à Lei Orgânica do Município.Bà alteração do Plano Diretor do Município.Cà autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.Dà instituição de Isenção ou Anistia de tributos.Eà criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101846Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar queQuestão 457941200530561Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especial...Questão 457941200688779Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do M...Questão 457941200945647Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o lo...Questão 457941200976105Legislação Municipal (Minas Gerais)No tocante à organização legal da Fundação Saúde do Município de Uberlândia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201157367Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina queQuestão 457941201175206Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de ...Questão 457941201216818Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?Questão 457941201431616Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito à competência da FUNDASUS, assinale a alternativa correta.Questão 457941201931571Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos ...