Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201116469Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos púb...1457941201116469Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar queAo prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.Bcaberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados. Ccaberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.Dos documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil.Efaculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200294Direito AdministrativoA respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.Questão 457941200225073Direito AdministrativoSobre os elementos do ato administrativo, indique a alternativa correta.Questão 457941200596456Direito AdministrativoDeterminado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...Questão 457941200808637Direito AdministrativoLei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária...Questão 457941201082259Direito AdministrativoOs particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicasQuestão 457941201169447Direito AdministrativoUm município do litoral brasileiro (i) presta determinados serviços públicos por meio de uma sociedade de economia mista (ii). Nas situações i e ii po...Questão 457941201436327Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201457389Direito AdministrativoSuponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...Questão 457941201560102Direito AdministrativoO conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado comoQuestão 457941201799044Direito AdministrativoA Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóve...