Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o...

Q: Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar qu

A) o prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais. | B) caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados. | C) caberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados. | D) os documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil. | E) faculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.

457941201116469

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que

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