Quanto aos pedidos de restituição no processo fali...

Q: Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. | B) Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil. | C) O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução. | D) Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo. | E) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

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