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No que concerne ao processo administrativo, considere: I. Na fase i...

📅 2016🏢 FCC🎯 Prefeitura de Teresina - PI📚 Legislação Municipal (Piauí)
#Legislação Municipal de Teresina

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Teresina - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Piauí), especificamente sobre Legislação Municipal de Teresina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201116741
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Teresina
No que concerne ao processo administrativo, considere:
I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias.
II. O interessado será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dois dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. O órgão de instrução é sempre o competente para emitir a decisão final, pois elaborará o relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, posteriormente, proferirá a decisão.
Nos termos da Lei Municipal nº 3.338/2004, está correto o que consta APENAS em
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