Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição
tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS),
assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos
tribunais superiores.
A É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a
antecipação do critério temporal da hipótese de incidência
tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato
gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei
complementar.
B É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder
Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de
incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do
fato gerador, desde que a previsão legal não imponha
sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei
ordinária.
C É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a
antecipação do critério temporal da hipótese de incidência
tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato
gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de
substituição tributária.
D É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder
Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de
incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do
fato gerador, desde que a previsão legal não imponha
sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei
complementar.
E É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a
antecipação do critério temporal da hipótese de incidência
tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato
gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática
de substituição tributária, para a qual é exigida lei
complementar.