Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o proc...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a le

A) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. | B) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. | C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. | D) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. | E) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

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