Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser...

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.18º, parágrafo único, considera castigo físico como:

Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que a colocação de criança e adolescente em família substituta ocorrerá:

Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que: I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios ...

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...

No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...