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Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Admi...
A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:
Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível af...
Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que ...
São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
A Constituição Federal veda, a princípio, a acumulação de cargos públicos, mas excetua algumas situações. Pode-se dizer que é admitida a seguinte acum...
O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...