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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse
regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.