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Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a re...
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto a...
A Administração Pública é regida pelos princípios estabelecidos no Artigo 37 e seus incisos. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços...
Salvo hipótese de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, à exceção de contrato administrativo não cumprido só poderá ser al...
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:
As minutas de convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a):
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser de...