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Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas: 1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júr...
Com relação à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas: 1. Cabe pedido de revogação da prisão preventiva quando, ao longo do processo, nã...
Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I. Que pronunciar ou impronunciar o réu. II. Que julgar procedentes as exceções,...
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seg...
Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:
Segundo o Código de Processo Penal, assinale a única alternativa CORRETA:
Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.
Assinale C para certo e E para errado.O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de ju...