A audiência pública, prevista pela legislação brasileira,
tem como objetivo levantar elementos para o processo
legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos
convoca uma audiência pública para a discussão
e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos
financeiros públicos na área da educação. Segundo
o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos
públicos poderão ser destinados