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O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do servidor da Guarda Municipal?

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da...

Todos os seguintes princípios conformam a Guarda Municipal, EXCETO:

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