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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Estrutura da Administração Pública, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Contratos Públicos, Gestão de Serviços Públicos, Setor Público Indireto, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A transferência da titularidade dos serviços públicos por
meio de delegação será formalizada por contrato de
gestão, sendo restrita às entidades integrantes da
administração pública indireta.