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O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Em relação aos contratos administrativos, marque a alternativa correta consoante a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...
Leia os itens seguintes:I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e ...
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as assert...
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação d...
Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como: I- ...
O que é vedado em relação ao servidor que concomitantemente ocupa mais de um cargo ou função?
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. II-...
A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ...