O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/...

Q: O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventa

A) Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando‐se a interpretação teleológica da lei. | B) Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei. | C) A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal. | D) A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia. | E) A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Isenção Fiscal | Tributação Estadual

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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