Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao co...

Q: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre

A) Somente as afirmativas I, II estão corretas. | B) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. | C) Todas as afirmativas estão corretas. | D) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. | E) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III - Utilizar tributo com efeito de confisco.

IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III - Utilizar tributo com efeito de confisco.

IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

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