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A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constitu...
Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de ...
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte ou...
Durante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos ...
Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão pa...
Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa...
Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica,...
Quanto à estrutura organizacional da Administração Pública é correto afirmar que: