Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201118647A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes...1457941201118647Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Aexcepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Poder. Ba nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato. Co regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras já aprovada em mandato anterior. Daumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo. Eatos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188956Direito FinanceiroSobre despesas com pessoal, é correto afirmar:Questão 457941200193694Direito FinanceiroO orçamento do qual consta apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constituindo uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhuma espéc...Questão 457941200267982Direito FinanceiroConsiderando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200271630Direito FinanceiroSão créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se emQuestão 457941200540696Direito FinanceiroUma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido...Questão 457941200798927Direito FinanceiroSobre orçamento, é correto afirmar queQuestão 457941201173339Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realizaçã...Questão 457941201561667Direito FinanceiroConsidere: I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá s...Questão 457941201805292Direito FinanceiroConsidere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda aplicar o produto da alienação das ações da comp...Questão 457941201872427Direito FinanceiroA Constituição Federal veda a