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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 19ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administração Pública e aos servidores públicos em seu texto. Considerando essa informação, julgue o item.
Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma
de contagem de tempo de contribuição fictício para
fins de aposentadoria do servidor público.