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De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que representa uma exceção à forma de provimento dos cargos públicos, conforme legislação.
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
No estágio probatório, o servidor público será avaliado quanto ao desempenho de suas atividades. Tomando por base a Lei 8.112/1990, não se constitui o...
Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:
De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, a recondução do servidor público é:
Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebi...
A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, est...
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será: