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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um funcionário público exige para si diretamente, ainda que fora da função, mas...
No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o D...
Em concordância com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador, além de outras: I. A reprodução, em um só ...
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem ...
De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar que:
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satis...
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocina...
Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as ...
Segundo a Lei nº 9.677/1998, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à sa...