A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltu...

Q: A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que prati

A) legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. | B) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. | C) individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. | D) mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida. | E) prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.

457941201118872

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

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