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A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questiona...
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indi...
Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afi...
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.526/2003, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e diretrizes do Magistério Público Mun...
Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Const...
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, ...
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O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores...
Janilto, funcionário público de determinada prefeitura, foi acometido por doença psicológica; portanto, precisará se ausentar de suas atividades labor...
Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a as...