Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201118989Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.1457941201118989Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaAssinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.ANão se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazo decadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizada ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.BConforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito para ocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmula vinculante que proíbe o nepotismo.CÉ legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.DPor força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051862Direito AdministrativoQual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?Questão 457941200166851Direito AdministrativoA proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da ...Questão 457941200504101Direito AdministrativoLeia com atenção o texto abaixo: “Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral...Questão 457941200509202Direito Administrativo________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preench...Questão 457941201001060Direito AdministrativoA Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um ...Questão 457941201072581Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.Questão 457941201449959Direito AdministrativoA possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?Questão 457941201590466Direito AdministrativoA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...Questão 457941201826753Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), como é definido o processo administrativo de chamamento público em que ...Questão 457941201939022Direito Administrativo“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”. A lacuna acima p...