///
Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade...
Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que
Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários? I. licitação anteriormente realizada; II. ausência de intere...
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma na seguinte alternativa:
A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e ...
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sej...
A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público