Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201119220Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da açã...1457941201119220Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067715Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941200181939Direito AdministrativoA respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item. O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público...Questão 457941200259595Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administ...Questão 457941200517112Direito AdministrativoJulgue o item com relação aos tribunais de contas.Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se...Questão 457941200948058Direito AdministrativoQuanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito pr...Questão 457941201253549Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Nos processos administr...Questão 457941201335046Direito AdministrativoSabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seg...Questão 457941201672457Direito AdministrativoNo que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de lei...Questão 457941201729841Direito AdministrativoNo que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.A descentralização administrativa ocorre quan...Questão 457941201999221Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.