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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREMESE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Governamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente ao qual a lei atribui a competência para o
exercício de determinada função administrativa tem o
poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela
impostos, sob pena de se configurar abuso de poder.
Isso significa que o agente público responde tanto por
suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do
seu munus público.