Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201119315Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em r...1457941201119315Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:APode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade. BPode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento. CPode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.DNão pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.EÉ vedado em qualquer hipótese. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104442Direito AdministrativoAcerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas: I. A natureza especial das agências r...Questão 457941200123002Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão o...Questão 457941200244992Direito AdministrativoO Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma...Questão 457941200542730Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200686184Direito AdministrativoOs contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação suplet...Questão 457941201044804Direito AdministrativoO Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente...Questão 457941201137986Direito AdministrativoConforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação e...Questão 457941201387157Direito AdministrativoAs organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capita...Questão 457941201534391Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justific...Questão 457941201743000Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com: