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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação...
Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro par...
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa...
Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, EXCETO
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de...
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime ______...
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código Penal.
A omissão, prevista no Código Penal Brasileiro, é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir i...