Considerando o disposto no artigo 8º
do Decreto nº
32.598/2010,
que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças,
Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a proposta de
concessão ou de ampliação de incentivos ou de benefícios de
natureza tributária que importe renúncia de receita deverá ser
instruída por meio de