A lei que institui o plano plurianual:

Q: A lei que institui o plano plurianual:

A) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | B) só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência. | C) é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos. | D) tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros. | E) tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário

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