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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para conferir racionalidade, eficiência e t...

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457941201119855
Ano: 2022Banca: UFVOrganização: UFV-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): 

( ) O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deverá consignar as receitas previstas e a despesa fixada para o exercício do ano corrente e os dois exercícios subsequentes.

( ) No princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções dos impostos incidentes sobre as despesas fixadas.

( ) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

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